A Poesia Está na Rua

Poster de Vieira da Silva

A Constituição de 1976
I – Direitos e deveres fundamentais
Art.° 13.° – 1. Todos os cidadãos (...) são iguais perante a lei.
Art.° 25.° – 2. Em caso algum haverá pena de morte.
Art.° 26.° – 2. Ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas.
Art.° 37.° – 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem, ou por qualquer outro meio, bem como o direito de se informar (...).
Art.° 43.° – 1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.
Art.° 45.° – 1. Os cidadãos têm o direito de reunir pacificamente (...).
Art.° 47.° – 1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir (...) partidos políticos (...).
Art.° 48.° – 1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política (...) do país directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
2. O sufrágio (direito de voto) é universal, igual e secreto e reconhecido a todos os cidadãos maiores de 18 anos (...) e o seu exercício é pessoal e constitui um dever cívico.
Art.° 51.° – 1. Todos têm direito ao trabalho.
Art.° 57.° – 1. É garantida aos trabalhadores a liberdade sindical.
Art.° 59.° – 1. É garantido o direito à greve.
Art.° 69.° – 1. Todos têm o direito a um ambiente de vida humana sadio (...) e o dever de o defender.
Art.° 73.° – 1. Todos têm o direito à educação e cultura.
in “Constituição da República Portuguesa”